STJ - EDcl no RMS 15519 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143214-7


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA
NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
A hipótese é por demais peculiar, o que levou a C. Turma a decidir
pelo parcial provimento do recurso, nos termos propostos pelo il.
relator, não se configurando, dessa forma, que a decisão tenha sido
extra petita.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15519 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143214-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 378
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, efeito infringente, art.

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