STJ - EDcl no REsp 638415 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019843-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE
FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
POSSIBILIDADE).
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão
exaustivamente elencadas no Diploma Processual Civil. São eles
instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 638415 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019843-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 244
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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