TST - RR - 622/2003-010-04-00


11/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327 do TST. Incidência do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2003-010-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, caixa de previdência.

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