STJ - REsp 663587 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0077288-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA –
APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS – ÔNUS DA CEF - ART.
604, § 1º DO CPC.
1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à
execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das
contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC
2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo
determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário,
na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma
detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.
3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita
no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo
fornecimento de tais extratos é do banco depositário.
4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de
exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de
resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis
a exibir os documentos em juízo.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 663587 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0077288-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 350
Tópicos processo civil e administrativo – fgts – execução de sentença, art, 604, § 1º do cpc.

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