TST - RR - 814891/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. PERDA DO DIREITO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Nos termos da Súmula/TST nº 23, não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Ainda que se admitisse a divergência jurisprudencial em relação a adesão por parte dos reclamantes ao Programa de Desligamento Voluntário - PADV, vinculando-os por prazo determinado à assistência médica supletiva - PAMS, o recurso de revista não mereceria seguimento, eis que o outro fundamento utilizado no acórdão revisando (a vinculação mantida pelos reclamantes junto à FUNCEF, recebendo desta, em decorrência do contrato de trabalho que mantiveram com a CEF, suplementação de aposentadoria) restaria ileso, justificando o acerto da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814891/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, programa de apoio à demissão voluntária, adesão.

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