STJ - AgRg no Ag 571288 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232499-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO
PORTE DE REMESSA E RETORNO. FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DA VIA
ORIGINAL. LEI N. 9.800/99. ART. 511 DO CPC.
1. Se o comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno
foi apresentado juntamente com o recurso especial, mediante
fac-símile, deve a recorrente, no prazo legal, apresentar a
respectiva via original, sob pena de a irresignação ser julgada
deserta.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571288 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232499-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 297
Tópicos processo civil, agravo regimental, comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno.

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