TST - AIRR e RR - 813172/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Incabível a revista que não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DAEE SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. A verificação do respeito ao direito ao Salário Mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o Mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813172/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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