STJ - REsp 503603 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007705-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL – ART. 535, II, DO CPC – PREPARO – DESERÇÃO – LEI
PAULISTA 4.952/85 – ART. 511 DO CPC – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente.
2. O preparo dos recursos fica na dependência da legislação
pertinente.
3. A Lei Paulista 4.952/85 isentou de taxa judiciária os embargos à
execução.
4. Compatibilidade da lei estadual com a lei federal.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503603 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0007705-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 287
Tópicos processual civil – embargos à execução – negativa de prestação, 535, ii, do cpc – preparo – deserção – lei, 511 do cpc – divergência jurisprudencial.

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