TST - AIRR - 1163/2001-003-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre as violações aos artigos 482 e 818, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que não houve abandono de emprego, deixando, assim, de existir a justa causa defendida pela Agravante. Desta forma, alteração do decidido importaria em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2001-003-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, abandono de emprego.

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