TST - ED-RR - 647783/2000


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos previstos pelo art. 538 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 647783/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração rejeitados,.

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