TST - RR - 45807/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INEXISTÊNCIA. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989). Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. OJ nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45807/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário inexistência, recurso.

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