TST - AIRR - 33/2005-133-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDE N TIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL . Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação; no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, referente ao julgamento dos embargos de declaração. Incidência do disposto na Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem reconh e cimento em cartório. A falta de identificação do subscritor da procuração, outorgada ao advogado que substabelece poderes aos subscritores do agravo de instrumento, descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2005-133-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, procuração inválida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›