TST - RR - 744093/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A referida preliminar deixa de ser examinada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o prazo prescricional, a teor da OJ nº 83/SBDI-1, desta Corte, começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744093/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a referida preliminar deixa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›