STJ - AgRg no Ag 573024 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005676-0


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF.
PEÇA ESSENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES STJ E STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 do
STJ. INCIDÊNCIA.
A presente quaestio iuris envolve matéria de índole constitucional e
infraconstitucional, tornando-se inafastável a colação aos autos de
certidão comprobatória de interposição do agravo de instrumento
contra decisão que negou processamento ao recurso extraordinário, a
qual, neste feito, verifica-se inexistente.
Inadmitido o extraordinário, a exigência da comprovação da
interposição de agravo de instrumento para a Suprema Corte tem por
escopo arredar a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte Superior de
Justiça, in verbis: "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
A jurisprudência majoritária deste Sodalício entende que, em sede de
recurso especial, encontra-se prejudicado o pedido de reforma de
pronunciamento judicial quando transcorrido o trânsito em julgado da
matéria constitucional. Precedentes do STJ e STF.
Na via recursal especial, evidenciada a ausência do indispensável
prequestionamento, incide, na espécie, o veto da Súmula 211 desta
Corte Superior de Justiça, verbis: "inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
A alegada violação do direito constitucional de ação não têm forma
nem figura de juízo, pois a parte agravante não foi privada do seu
direito de recorrer.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573024 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005676-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 298
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, acórdão recorrido com duplo fundamento: constitucional e infraconstitucional, ausência de comprovação de interposição de agravo de instrumento para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›