TST - ROAR - 1335/2004-000-03-00


11/abr/2006

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Nos termos da Súmula nº 100, II, do TST, nada impede que no mesmo processo existam momentos distintos de constituição da coisa julgada. Na hipótese, o trânsito em julgado operou-se, para o autor da rescisória, ao fim da contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento ao despacho que denegou seguimento à sua revista, em 20/9/2002, coincidindo a data com o termo inicial do prazo decadencial do art. 495 do CPC, ao passo que a presente ação rescisória fora ajuizada em 16/9/2004, dentro, portanto, biênio legal. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, PROVENIENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, decisão que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento da edição da Lei Complementar 110/01, do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, ou da data do depósito da correção monetária, oriundo dos expurgos inflacionários, na conta vinculada do FGTS, insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, a partir do qual não se divisa a pretensa ofensa literal e direta da norma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição. 2 - O máximo que se poderia cogitar seria de ofensa indireta ou reflexa, superveniente ao pretenso erro de julgamento da decisão rescindenda de privilegiar a dissolução do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, insuscetível de ser reparado em sede de ação rescisória, cuja finalidade é a desconstituição da coisa julgada material por violação literal e direta de norma da Constituição ou normas infraconstitucionais. 3 - Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou nesse mesmo sentido. Efetivamente, entendendo situar-se no âmbito infraconstitucional a controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida como base no princípio da actio nata, o Ministro Sepúlveda Pertence manteve decisão que inadmitira recurso extraordinário, no qual, com apoio em suposta violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF, se constestava acórdão do TST que mantivera direito do empregado aos expurgos inflacionários sobre as diferenças do acréscimo de 40% do FGTS. Asseverou-se que a possível má-aplicação do princípio poderia, quando muito, configurar ofensa reflexa à Constituição. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática publicada no DJ I de 7.02.2006, pág. 30. 4 - A rescisão do julgado, por igual, não se viabiliza por violação do art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1335/2004-000-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário do réu, decadência, termo inicial de contagem do prazo.

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