STJ - REsp 602603 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0198466-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE
1996. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp 399.497/SC, Relator Ministro Luiz Fux). Ressalva
deste Magistrado.
Os juros moratórios de 1% devem incidir desde o recolhimento
indevido até a aplicação da Taxa Selic.
"A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e
não da causa" (EREsp 390.234/MA, Relator este Magistrado, DJ
12.05.2003).
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido, a fim de que
incidam os juros de mora de 1% a partir do recolhimento indevido até
a aplicação da Taxa Selic e arbitrar os honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Tribunal STJ
Processo REsp 602603 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0198466-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 311
Tópicos recurso especial, compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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