TST - RR - 481/2000-011-04-00


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. Os Reclamantes, inativos, pleitearam o abono único previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento de Pessoal do Banco, que garante aos jubilados o mesmo reajustamento salarial concedido aos empregados da ativa. 2. O Reclamado, por sua vez, negou o reajuste vindicado pelos Autores, fincado na tese de que os ex-empregados aposentados não são amparados pelas normas coletivas, sendo que o Regional consignou que no Acordo Coletivo firmado com seus empregados restou estabelecida garantia de emprego em detrimento do aludido reajuste salarial fixado na convenção coletiva. direitos concernentes a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na esteira do art. 7º, VI, XIII e XIV, da CF), olvidando que a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o empregado somente é instituída em face de compensação com outras vantagens ou desvantagens, seria quebrar o equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se consubstanciaria em superlativo protecionismo por parte do Estado-Juiz. 6. Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF), com desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria para o desestímulo à negociação coletiva, implicando substituição das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal, incompatível com o atual estágio de evolução das relações capital-tra 7. Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por norma de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, a menos que se adote a CCT por completo, o que não foi pretendido pelos Reclamantes, que apenas postularam o pagamento de abono e do reajuste da complementação de aposentadoria segundo os moldes da CCT que juntaram ao processo. 8. Destarte, não tendo os bancários em atividade direito à verba ora almejada, a conseqüência inafastável é o indeferimento do pleito também com relação aos inativos.

Tribunal TST
Processo RR - 481/2000-011-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, abono previsto em convenção coletiva não-prevalência sobre disposição de acordo, 620 da clt.

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