STJ - AgRg no Ag 602714 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054241-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO
COM PETIÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.
I. Não se conhece de agravo de instrumento instruído com cópia
irregular de peça obrigatória (petição do recurso especial sem
assinatura).
II. Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado sem assinatura do advogado.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602714 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0054241-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 372
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento instruído com petição de peça obrigatória sem.

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