TST - RR - 780/2003-058-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ATO JURÍDICO PERFEITO E QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST Matérias carentes do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, consagra que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780/2003-058-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ofensa ao devido.

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