STJ - HC 37113 / SP HABEAS CORPUS 2004/0104924-4


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL COM BASE
SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 718 DO STF.
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Tratando-se de condenado à pena inferior a quatro anos de
reclusão, primário, possuidor de circunstâncias judiciais favoráveis
reconhecidas na sentença, impõe-se a fixação do regime inicial
aberto para o cumprimento da reprimenda.
2. Não se coaduna com sistema penal vigente a fixação de regime
inicial mais gravoso exclusivamente pela gravidade abstrata do
delito. Inteligência da Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto para o
cumprimento da reprimenda.

Tribunal STJ
Processo HC 37113 / SP HABEAS CORPUS 2004/0104924-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 462
Tópicos habeas corpus, roubo simples, fixação do regime inicial com base somente na gravidade abstrata.

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