TST - AIRR - 75357/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA DIVISOR 180 A adoção do divisor 180 é mero corolário da comprovação do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não há falar em julgamento extra petita. DESPROVIMENTO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CONVENÇÃO COLETIVA O acórdão regional registra que as normas coletivas invocadas pela Ré não regulavam os turnos ininterruptos de revezamento. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75357/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, julgamento extra petita divisor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›