TST - RR - 1324/2002-305-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ECT RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PAGAS AO FINAL RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do DecretoLei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual está dispensada a ECT do recolhimento prévio das custas processuais para interposição de recurso. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1324/2002-305-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista ect recurso ordinário não conhecido por deserção, custas pagas ao final.

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