TST - AIRR - 531/2004-063-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos protelatórios foi aplicada diante da constatação da inexistência de hipótese ensejadora de embargos de declaração (art. 535/CPC c/c art. 897-A/CLT) e do evidente intuito proletário do embargante, que prequestionou, em processo regido pelo rito sumaríssimo, dispositivos da legislação federal com o intuito de que fosse conhecido futuro recurso de revista, quando a lei não admite tal hipótese (art. 896, § 6º da CLT). A aplicação da multa observou a previsão contida no parágrafo único do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2004-063-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo 1, multa por embargos declaratórios protelatórios.

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