TST - AIRR - 53337/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FALECIMENTO DO GENITOR. Se a empregada trabalha no dia em que teria direito a se ausentar, sem prejuízo do salário, devido a falecimento de seu genitor, tal fato não implica o pagamento de horas extras com base no art. 473 da CLT, pois o dispositivo não prevê a hipótese. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. A conclusão do Tribunal Regional no sentido de que a transferência do local do trabalho não implicou a mudança do domicílio, afasta o pagamento do adicional de transferência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53337/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›