TST - AIRR - 754/2003-043-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, vício insanável nesta via recursal, na forma da Súmula nº 383 do TST, que torna o recurso inexistente, consoante as disposições da Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2003-043-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário subscrito por advogado sem mandato.

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