STJ - REsp 605600 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0196817-9


13/dez/2004

Civil e processo civil. Sobrepartilha de bens. Direito à meação.
Indenização. Causa de pedir. Prescrição. Prequestionamento.
- Irrelevante a declaração de nulidade da alienação se a causa de
pedir da demanda é diversa.
- Na ação de indenização por dano material a causa de pedir
consubstancia-se na responsabilidade civil.
- O prazo prescricional para as ações referentes a direitos pessoais
é de vinte anos.
- Inviável a discussão no recurso especial de tema que não foi
debatido pelo Tribunal de origem.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605600 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0196817-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 355
Tópicos civil e processo civil.

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