TST - AIRR - 215/2004-045-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1 desta Corte, tem o recurso de revista da reclamada seu trânsito inviabilizado, em conformidade ao que preconiza a Súmula n.º 333 do TST. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. Tendo a Corte Regional reconhecido o empregador como responsável pelas diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra óbice na Súmula n.º 333 desta Corte, na medida em que o acórdão recorrido está perfeitamente alinhado ao entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2004-045-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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