TST - AIRR - 1208/2004-001-13-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não se caracterizando denúncia de violação direta de preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-001-13-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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