TST - AIRR - 5324/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não havendo requerimento do credor para extração de carta de sentença, nem mesmo na oportunidade da contraminuta apresentada ao agravo de instrumento, não há obrigação do devedor de pagar emolumentos ou fornecer cópias. Preliminar rejeitada. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A controvérsia em torno da correta aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 600 do CPC). A violação dos dispositivos constitucionais indicados, caso houvesse, seria de forma reflexa, não se caracterizando a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5324/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta.

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