TST - AIRR - 412/2004-036-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Incabível recurso de revista quando o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, conclui pela inexistência de diferenças de horas extras a serem pagas e afasta a hipótese de salário complessivo. Ileso o art. 7º, XVI, da CF/88 e não contrariada a Súmula nº 91 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2004-036-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›