STJ - HC 36306 / PA HABEAS CORPUS 2004/0087668-8


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. FRAUDES POR MEIO DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA
DO DECRETO E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Pleito de soltura do paciente, sob o fundamento de ausência dos
pressupostos da prisão preventiva.
II. Denúncia que imputou ao paciente a suposta prática de fraudes
cometidas por meio da Internet, com o fim de subtrair valores de
contas bancárias.
III. Em relação ao pleito de concessão de liberdade provisória ao
paciente, por suposta ausência dos seus requisitos ensejadores da
prisão preventiva, verifica-se que o presente writ configura-se
reiteração do HC 35.462/PA, impetrado em data anterior perante esta
Corte e levado a julgamento em 5.8.2004, o qual não foi conhecido,
nesta parte, por insuficiência de instrução.
IV. Hipótese em que, novamente, a precária instrução do writ não
permite a análise da procedência das alegações da impetração.
V. Ausente, nos autos, cópia do decreto prisional prolatado em
desfavor do réu, torna-se impossível a análise da legalidade da
custódia cautelar e da suficiência de sua fundamentação.
VI. Tal ausência não pode ser suprida por meras alusões à ausência
de motivos que ensejaram a prisão do paciente.
VII. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta praticada
pelo paciente.
VIII. Tema que não foi objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
IX. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão
de instância.
X. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 36306 / PA HABEAS CORPUS 2004/0087668-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 391
Tópicos criminal, fraudes por meio da internet, prisão preventiva.

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