STJ - AgRg no REsp 501513 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014171-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - ACÓRDÃO SOB
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento essencialmente constitucional.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501513 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014171-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 287 LEXSTJ vol. 185 p. 149
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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