STJ - REsp 644277 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0039046-6


13/dez/2004

CRIMINAL. RESP. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRESA
EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A
QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE
OS TIPOS PENAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO NO
TIPO PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I - Se o acórdão recorrido entendeu caracterizada a natureza de
instituição financeira da empresa LIBRA FOMENTO MERCANTIL,
evidenciando a condição de sujeitos ativos de crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional de seus gerentes e responsáveis ora
recorrentes, a revisão destas razões é inviável em sede de recurso
especial, pois implicaria em reexame o acervo probatório dos autos.
Incidência da Súmula 07/STJ.
II - Não se conhece da alegada incompatibilidade entre os tipos
penais previstos nos artigos 4º e 16, ambos da Lei 7.492/86, por
ausência de prequestionamento, pois o tema não foi tratado no
acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de suscitá-lo através de
embargos declaratórios.
III - Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis
ao recurso especial.
IV - O art. 1º da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional, para efeito dessa lei, define instituição financeira e, em
seu parágrafo único, cita entidades a ela equiparadas.
V - Sendo a empresa uma instituição financeira, quer própria, quer
equiparada, há possibilidade de sua subsunção às previsões típicas
da Lei 7.492/86, independentemente de previsão expressa no tipo
penal.
VI - Inocorrência de ampliação do tipo penal mas de enquadramento
advindo de uma equiparação legalmente prevista.
VII - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644277 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0039046-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 434
Tópicos criminal, resp, crimes contra o sistema financeiro nacional.

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