TST - A-RR - 603473/1999


11/abr/2006

FUNCEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DO ACÓRDÃO DO REGIONAL APENAS QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM QUE É SUCUMBENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1. 1. O recurso de revista dos Reclamantes foi provido apenas no que tange ao restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação, em que é sucumbente a Caixa Econômica Federal CEF. Quanto à legitimidade passiva ad causam da Fundação reclamada, a revista não foi conhecida por desfundamentada. Nesse contexto, mantidas tanto a sentença quanto o acórdão do Regional, nos quais se decidiu e se ratificou a exclusão da FUNCEF da lide, não há interesse recursal dessa última a amparar a interposição do agravo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 603473/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos funcef, ausência de interesse recursal, decisão monocrática.

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