TST - AIRR - 475/1996-001-17-41


11/abr/2006

EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL TRANSFORMADA EM AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO. ACÓRDÃO DO REGIONAL. REGISTRO DE QUE A RECLAMADA NÃO GOZA DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO DÉCIMO SEGUNDO DIA DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Regional, ao dar provimento ao agravo de petição do Exeqüente, consignou que, embora sob a denominação de autarquia estadual, a reclamada continuou exercendo atividade econômica (comércio de produtos e tecnologias), situação que a subordina às mesmas regras das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma do artigo 173, § 1º, da CF, o que não lhe assegura os privilégios das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/1996-001-17-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos empresa pública estadual transformada em autarquia, prazo em dobro, acórdão do regional.

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