TST - AIRR - 480/2000-030-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. Decidida a controvérsia por intermédio do reexame de fatos e provas, concluindo o julgador pela inexistência de poderes de mando e gestão, de modo a enquadrar-se a atividade do Reclamante na exceção do artigo 62 da CLT, não resta dúvida quanto à impossibilidade de se admitir o recurso de revista diante do óbice contido na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2000-030-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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