STJ - AgRg no Ag 627785 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0126339-2


17/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS.
ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUBSTITUEM O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
EFEITO INTEGRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É cediço que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de
declaração, quando não recebidos com efeitos infringentes, conquanto
tenha sido prolatado em momento diverso, não substitui o aresto
embargado, mas, tão-somente, o integra, visto que se prestam a
aclará-lo e a complementá-lo.
2. Não tendo sido colacionadas as cópias do acórdão proferido no
julgamento da apelação e sua respectiva certidão de intimação, peças
obrigatórias a teor do disposto no § 1º do artigo 544 do CPC, carece
de conhecimento o agravo de instrumento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 627785 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0126339-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 619
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, ausência da cópia do acórdão recorrido e de sua certidão.

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