TST - AIRR - 905/2003-013-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO-CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Não há como autorizar o processamento do recurso de revista amparado na ocorrência de afronta aos artigos 7º, I, da Constituição de 1988, que dispõe sobre a proteção à despedida arbitrária, e 10, I, do ADCT, que se refere ao aumento do percentual da multa indenizatória pela dispensa imotivada, visto que não tratam de matéria em debate nos autos, qual seja prescrição bienal do direito de ação. Não sendo demonstrada a ocorrência de afronta literal e direta a dispositivo da Constituição de 1988, é incidente o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT e o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2003-013-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo cabimento, violação de preceito constitucional não-caracterizada.

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