STJ - HC 37902 / MT HABEAS CORPUS 2004/0121476-2


17/dez/2004

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
CONDENADO A REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE
CASA DE ALBERGADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR.
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO SIMILAR NA FORMA COMO PREVISTO EM
LEI. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Existe expressa previsão legal no sentido de que a Casa do
Albergado "... destina-se ao cumprimento de pena privativa de
liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de
semana" (LEP, art. 93), consignando o legislador que "O prédio
deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais
estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos
físicos contra a fuga" (LEP, art. 94), consignando, ainda, que "Em
cada região haverá, pelo menos, uma Casa de Albergado, a qual deverá
conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado
para cursos e palestras" (LEP, art. 95).
2. Sendo assim, a existência de duas salas na Cadeia Pública, mesmo
que destinadas ao uso exclusivo dos presos em regime aberto, à toda
evidência, não atende a determinação legal, por não cumprir o
disposto nos arts. 94 e 95 da Lei 7.210/1984, caracterizando
constrangimento ilegal o indeferimento, pelo Juízo das Execuções
Penais, do pedido de cumprimento da limitação de fim de semana em
prisão domiciliar, ratificado pelo Tribunal de apelação em sede de
habeas corpus.
3. Ordem concedida, para garantir ao paciente o cumprimento da pena
relativa à limitação de fim de semana em prisão domiciliar.

Tribunal STJ
Processo HC 37902 / MT HABEAS CORPUS 2004/0121476-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 588
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, condenado a regime aberto.

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