TST - AIRR - 633/2002-059-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO AFRONTADAS DE FORMA DIRETA. O acórdão regional que, aplicando a legislação ordinária, mantém a penhora de imóvel, porque reconhecida fraude à execução, não viola a literalidade das os preceitos constitucionais que tratam da legalidade, do direito de propriedade, da respectiva função social e do ato jurídico perfeito. Por isso, correto o trancamento da revista, haja vista o § 2º do art. 896 da CLT. Quanto à caracterização de bem de família, trata-se de questão insusceptível de reexame (Súmula 126/TST), uma vez que a Eg. Corte de origem constatou não ser o único imóvel disponível para moradia permanente do devedor e de sua família. Obviamente, não matéria constitucional estrita. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2002-059-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução fraude à execução, bem de família não caracterizado normas constitucionais não afrontadas de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›