TST - AIRR - 1224/2004-056-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL LC Nº 110/01 MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Quando não há nos autos comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo a parcela se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. Esta é a jurisprudência pacífica desta Corte, que se traduz na OJ nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do Proc. nº IUJ-RR-1577/2003, em 10.11.2005. Revela-se, pois, imune à revisão, em sede extraordinária, a decisão regional que dá ao caso solução consentânea com a orientação pacífica desta Corte superior. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2004-056-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição.

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