TST - ED-E-ED-AIRR - 3821/1991-006-15-00


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Agravo de Instrumento do Embargante não foi conhecido pela inobservância do contido no inciso II, do artigo 524 do CPC, ou seja, ausência de fundamentação combativa com referência aos fundamentos do despacho agravado. O Acórdão embargado manteve a Decisão da Turma, ratificando a desfundamentação do Agravo, pelo que não se há de falar em apreciação do artigo 192 da CF/88, bem como da Súmula nº 304 da Corte, que aludem ao mérito da questão, sequer enfrentada pela Turma. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 3821/1991-006-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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