TST - E-RR - 84/2004-012-08-40


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A decisão da Turma está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que prevê a vigência da Lei Complementar 110/2001 como marco inicial da prescrição para reclamar o direito à correção do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Não há falar, portanto, em violação ao dispositivo da Constituição da República indicado no Recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 84/2004-012-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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