TST - RR - 24500/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS SUPERIORES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ANOTAÇÃO NA CTPS. Referentemente às horas extras pretendidas, além da ausência de prequestionamento do único dispositivo constitucional tido por violado, inespecífica a única ementa trazida, por inobservância da Súmula 296/TST, na medida em que não parte das mesmas premissas fáticas delineadas no caso dos autos. O mesmo verbete também inviabiliza a admissibilidade do recurso no tocante ao intervalo para refeição, uma vez que o acórdão regional não adotou tese explícita sobre os dispositivos processuais e celetistas apontados como violados. No entanto, de acordo com a OJ nº 82 da Eg. SBDI-1, o período do aviso prévio indenizado deve ser computado para a anotação na CTPS da data da efetiva saída do empregado, na forma da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 24500/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista horas extras superiores à quadragésima semanal intervalo, referentemente às horas extras.

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