TST - ED-AIRR - 1237/2004-023-03-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. INSTRUMENTO DE MANDATO DA AGRAVANTE. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco do recurso referente à regularidade do traslado e conferindo-lhes efeito modificativo (Art. 897-A da CLT), analisar o mérito do agravo de instrumento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula nº 102, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1237/2004-023-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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