TST - E-RR - 665/1999-121-17-00


11/abr/2006

RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Não havia falar em possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 28/2000, por envolver discussão sobre matéria não prequestionada (Súmula 297 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665/1999-121-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rurícola, prescrição, não havia falar em.

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