TST - E-RR - 436511/1998


11/abr/2006

EMBARGOS QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Não estando assinaladas no acórdão regional as verbas lançadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do Reclamante, torna-se inviável a verificação de ocorrência de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, porquanto não se sabe se há coincidência entre as verbas constantes do termo e as pleiteadas na presente demanda. Inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante não trabalhava segundo as regras ajustadas no Tratado Binacional, que estabelece normas especiais aplicáveis à Reclamada. A fraude na contratação atrai a aplicação da CLT, apresentando-se incorrigível o acórdão embargado, que manteve o vínculo trabalhista porque foi observada, na espécie, a prestação de serviços conforme ao artigo 3º da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 436511/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos quitação súmula nº.

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