STJ - REsp 577785 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0130797-6


17/dez/2004

Duplicata: requisito essencial. Art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/64.
Condição da ação. Possibilidade de conhecimento de ofício pelo
Tribunal. Precedentes da Corte.
1. A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe
requisito essencial sendo inerente à condição da respectiva
execução, daí que pode ser examinada diretamente pelo Tribunal, não
violando o art. 300 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577785 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0130797-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 527
Tópicos duplicata: requisito essencial.

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