TST - ED-RR - 434553/1998


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. RAZÕES INCOMPLETAS. 1. O artigo 4º da Lei nº 9.800/99 responsabiliza as partes que se utilizarem de sistema de transmissão de dados, como o fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão competente. Assim sendo, não se conhece dos embargos de declaração opostos mediante fac-símile, dada a deficiência na transmissão dos dados, conforme certificado nos autos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 434553/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, protocolização via fac-símile.

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