TST - AIRR - 450/1995-021-15-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento por desfundamentado quando o agravante, não se atendo à finalidade legal do apelo, utiliza o recurso para promover novo ataque ao acórdão recorrido, limitando-se em transcrever as razões do recurso de revista, em desobediência ao art. 524, II do CPC, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/1995-021-15-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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